O projeto de lei que garante a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de Içara para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica foi aprovado por unanimidade em votação final nesta segunda-feira, dia 26. A matéria segue agora para sanção do Poder Executivo.
Além da reserva de vaga, o texto, de autoria do vereador Higor Robetti Batista (MDB), concede ainda a transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe e preferência às vagas no período integral desde que a mãe comprove emprego fixo nos dois turnos.
Para Higor, a medida contribuirá para as famílias começarem a restruturação de forma mais rápida. “É essencial para garantir a defesa das mulheres e crianças que passam por esse momento traumático”, explica. “Esse projeto vem de encontro do que nós estamos debatendo na comissão de combate a violência contra a mulher”, pontua.
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