Venda de gás de cozinha em Içara terá normativcas em lei municipal

O comércio, armazenamento e transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP) em Içara terá regulamentações municipais específicas a serem seguidas. As normas constam no projeto do vereador Charles Cargnin (PL) aprovado por unanimidade em votação final nesta segunda-feira, dia 16. Agora, a matéria segue para ser sancionada no Poder Executivo.

Conforme o texto, para exercer a atividade de revenda e armazenamento de GLP as empresas devidamente registradas na ANP e licenciadas pela Prefeitura Municipal precisarão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Certificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina; Cumprimento das normas de zoneamento municipal; Apresentação de Plano de Segurança e Emergência aprovado pelos órgãos competentes; Capacitação periódica dos funcionários envolvidos no manuseio, armazenamento e transporte do GLP.

A matéria ainda define sanções para a comercialização e armazenamento de GLP em locais não autorizados, incluindo residências e estabelecimentos sem alvará específico. “A medida visa coibir a comercialização e armazenamento irregulares, prevenir acidentes e assegurar que a atividade seja exercida dentro dos padrões técnicos exigidos. Além disso, busca fortalecer a fiscalização e promover a capacitação dos envolvidos no setor”, justifica Charles. Segundo o vereador, municípios vizinhos já possuem esse mesmo regramento, sendo que o projeto de lei tem como objetivo garantir a segurança da população e a conformidade com as normas federais e estaduais.