A proposta de estabelecer o prazo máximo e improrrogável de 30 dias às concessionárias prestadoras de serviços para manutenção das escavações tramita na Câmara Municipal de Içara. O projeto de lei do vereador Israel Jorge Rabelo (MDB) foi protocolado nesta segunda-feira, dia 23. E agora seguirá a tramitação interna até ir à votação em plenário. O texto coloca também a reposição de lajotas, capa asfáltica e pavimento para o estado original.
Conforme o vereador, existem escavações que ficam três meses ou mais abertas sem qualquer sinalização e manutenção. “Este projeto com certeza proporcionará um melhor equilíbrio na relação contratual, aumentando a responsabilidade daqueles que cobram financeiramente por um serviço, instigando assim a preocupação com uma melhor qualidade dos serviços prestados ao contribuinte”, frisa o autor.
No caso de descumprimento, as empresas serão multadas no valor de 30 Unidades Fiscal Municipal por autuação, mais um UFM ao dia caso não seja efetuado o reparo no prazo estipulado. Em caso de reincidência, além da multa, o poder concedente deverá reter os valores dos contratos em abertos com a concessionária até que haja regularização da prestação do serviço. Na execução dos trabalhos, as obras precisarão ter isolamento e sinalização, inclusive noturna, se necessária, para permitir o trânsito seguro.
Conheça as marcas que potencializam o crescimento da cidade
