O Governo de Santa Catarina se manifestou sobre o tratamento diferenciado entre servidores da segurança pública para a Reforma da Previdência nesta quinta-feira, dia 24. E, segundo divulgado pelo Estado, os militares não integram o projeto em razão do regime de proteção social previsto na Lei Federal 13.954/2019, que desvinculou a categoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O projeto ainda deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa, mas já é alvo de críticas por parte principalmente de policiais civis. Presidentes das entidades representativas da classe em SC já se posicionaram inclusive pelo estado de alerta quanto ao projeto.
"Por força da referida legislação federal, a carreira militar está absolutamente desvinculada das demais carreiras do serviço público estadual, razão pela qual não poderia constar da proposta de reforma previdenciária dos servidores de SC", indica a comunicação do Estado. "Para um benefício previdenciário de R$ 8 mil, o quadro civil é isento de contribuição previdenciária até R$ 6.433,57, incidindo contribuição sobre a diferença de R$ 1.566,43, resultando no valor da contribuição previdenciária de R$ 219,30, portanto uma alíquota efetiva de 2,74%. No caso dos militares não há isenção sendo a alíquota efetiva de 10,5%", compara sobre o quadro de inativos.
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