Ação contesta folgas no Conselho Tutelar

As folgas previstas com a mudança do estatuto do Conselho Tutelar de Içara em outubro de 2012 estão sob contestação judicial. O Ministério Público pede em liminar a declaração de nulidade das alterações. Além disso, requer a condenação de ex-integrantes por improbidade administrativa com a suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, multa, impossibilidade de contratar com o Poder Público e recebimento benefícios fiscais. Na lista de réus consta também o Município.

"As rés buscaram criar uma regulamentação de seu horário de trabalho, garantindo-lhes de forma ilegal e imoral direito a uma folga, ou seja, poderiam deixar de trabalhar um período integral de um dia, em duas hipóteses: a) quando desenvolvessem cursos, capacitações; e b) quando trabalhassem, além de sua jornada ordinária, o tempo de 2h30", coloca o promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro. Ainda segundo ele, o funcionamento do órgão deve ser estabelecido por lei municipal, o que não ocorreu.