Por recomendação do Ministério Público Estadual da Comarca de Içara, a prefeitura do município cancelou ontem o concurso público para o preenchimento de mais de 260 vagas. Um novo edital de licitação deverá ser aberto nos próximos 30 dias para a contratação da empresa que vai aplicar as provas. O MP recomendou o cancelamento após verificar a existência de irregularidades desde a confecção do edital, até a aplicação das provas.
Os mais de 3,4 mil candidatos que prestaram o concurso nos últimos dias 21 e 28 estão automaticamente inscritos para o novo processo de seleção - ainda sem data prevista para ocorrer. Quem quiser desistir do concurso tem o direito de receber de volta o dinheiro da taxa de inscrição. No entanto, a prefeitura ainda não sabe como vai fazer para ressarcir os candidatos. O município também terá de abrir novo prazo para que outras pessoas interessadas em concorrer a uma das vagas possam se inscrever. A previsão é de que as novas datas sejam divulgadas nos próximos 40 dias.
Decisão tomada ontem à tarde
A decisão de cancelar o concurso foi tomada ontem à tarde. O procurador de Içara, Vanderlei Zanetta, diz que a reunião de ontem com os integrantes da Comissão Organizadora do Concurso Público e o prefeito em exercício, Naelti Viana, analisou e acatou apenas recomendação do procurador do MP, Marcio Cota. Novas reuniões vão ocorrer ainda nesta semana para definir os demais pontos do documento enviado à prefeitura pelo promotor.
"Nossa maior preocupação era atender a recomendação do MP para cancelar o concurso público", diz. De acordo com Zanetta, as irregularidades apontadas pelo promotor quanto à empresa que realizou o concurso ainda serão avaliadas. "O município vai pedir a devolução do dinheiro pago à empresa", diz. O valor não foi divulgado pelo procurador do município.
De acordo com o promotor Marcio Cota, caso a prefeitura não atendesse a recomendação em 24 horas - o prazo expirava na manhã de hoje - o MP entraria com uma ação civil pública contra o município para pedir a anulação do concurso público na Justiça. "Pelo que foi constatado, foram cometidas uma série de irregularidades. O melhor a fazer, sem dúvida, era pedir a anulação do concurso", afirma. O documento contendo as recomendações ainda orienta a prefeitura sobre as alterações que devem ser feitas na abertura do novo edital.
Desde a realização da prova, há dez dias, várias denúncias foram protocoladas no Ministério Público de Içara.
O que diz o MP
Alguns pontos questionados:
– O edital de concurso público negava ao candidato o exercício de um direito assegurado na Constituição, que era de ter à disposição cópia do gabarito e das provas para a formulação de recursos.
– Ao estabelecer prova prática, não foi feito qualquer tipo de menção sobre o tempo destinado para a realização deste exame.
– Falta de parâmetros para a escolha das empresas convidadas a realizar o concurso.
– Não observância da regra que dispõe da entrega simultânea dos gabaritos pelos três últimos candidatos.
– Empresa contratada não declinou a titulação de quem formaria a banca do concurso.
– Restrição sobre limitação da aceitação de títulos para cargos de professor, uma vez que tal restrição não encontra amparo legal e foi estabelecida de forma aleatória e arbitrária.
– Informações dando conta da aplicação de prova já utilizada em concurso anterior, realizado em Orleans, para engenheiro civil - gabaritos idênticos.
– 'Sumiço'das provas referentes aos cargos de farmacêutico e fonoaudiólogo
Fonte: Ministério Público de Içara
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