O mandato do Conselho Tutelar de Içara acabou em 31 de maio. Mesmo assim, o trabalho continua mantido. Conforme a secretária de Administração, Eliana Jucoski, o problema já foi detectado e a espera agora é pelo parecer da Procuradoria. O impasse envolve inclusive o pagamento das conselheiras. Elas perderam o vínculo com o Município. E neste caso não cabe um novo decreto para que sejam mantidas no cargo.
"Elas devem ser afastada sem que haja punição. Se houver uma nova prorrogação, será cabível então uma ação por improbidade administrativa. Não se pode prorrogar algo que não existe mais", coloca o promotor Marcus Vinicius Faria Ribeiro. Até a eleição, o Conselho Tutelar poderá ficar sem funcionar. Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, na falta do órgão cabe ao juiz da vara da infância suprir toda a demanda.
O acúmulo de função pelo magistrado está previsto no artigo 262 do ECA. Este mesmo dispositivo é utilizado atualmente pelas conselheiras de Içara para não cooperar com o Balneário Rincão já que o novo município não tem um conselho formado. "Içara não prestar este atendimento não é um crime. O Ministério Público poderia agir se isto estivesse em uma lei específica. Mas o acordo de cooperação técnica foi realizado entre as duas Prefeitura", coloca a promotora da Infância da comarca de Içara, Maria Cláudia Tremel de Faria.
Conheça as marcas que potencializam o crescimento da cidade
