A impossibilidade de erguer novos edifícios sobre cursos de água está prevista no Código Nacional. O distanciamento é de 30 metros. Para investidores em Içara, isto significa a consequente inutilização de alguns imóveis. Por isso a defesa de investidores é pelo uso do Código Estadual já que é menos rigoroso. No entanto, a legislação defendida não é aplicada atualmente pela Fundação do Meio Ambiente de Içara.
Conforme o presidente da Fundai, Eduardo Rocha, a desconsideração do Código Estadual ocorre por causa de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Além disso, existe a recomendação do Ministério Público para que não seja aplicado. "Até outubro de 2012 o Código Florestal nacional remetia ao Plano Diretor a questão urbana e, por isso permitia os prédios, mas foi vetado", aponta. Ainda segundo ele, a legislação municipal apontava até então três metros de reserva.
"Meu dever é fiscalizar a lei. O meu ponto de vista a Fundai está agindo de forma correta. Inclusive se agisse diferente, teríamos entrado com algum tipo de ação", indica a promotora Maria Cláudia Tremel de Faria. Esta discussão foi parar na Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 2. “Vamos sentar entre os vereadores para ver o que poderemos fazer. Acho que este debate foi bom para esclarecer o que é permitido ou não”, conclui o autor da reunião, Osmar Manoel dos Santos (PP).
PLANO DIRETOR – A reunião no Legislativo de Içara foi convocada para tratar também no Plano Diretor. Conforme o secretário municipal de Planejamento, Israel Jorge Rabelo, o projeto já realizado até agora passará por uma revisão. A vencedora da licitação será apresentada já no próximo dia 4. "A cidade cresce sem planejamento ao ponto do edifício em que eu moro tem quatro apartamentos sem garagem e foram liberados assim", coloca Edna Benedet (PCdoB). "Sofremos com isso diariamente. Por isso a nossa pressa. É algo que se espera faz 12 anos", completa Israel.
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