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25 de agosto de 2019 - 14:59
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MP recomenda rescisão no transporte
07/09/2013 às 19:08 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A recomendação do Ministério Público de Içara é que a Prefeitura Municipal anule o contrato com a empresa Expresso Coletivo Içarense. A sugestão foi encaminhada na quinta-feira, mas somente nesta última sexta-feira chegou ao conhecimento do procurador-geral Walterney Ângelo Réus. Segundo ele, a legalidade da exploração do transporte coletivo na cidade será analisada. Aos executivos municipais será emitido um parecer e dentro de 20 dias uma resposta também será enviada então ao MP.

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No entendimento do promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, o alongamento do contrato por mais 10 anos atinge os direitos difusos da população. "Tal prorrogação também infringiu a clausula décima quinta do contrato de concessão de serviços n. 04/2002, a qual dispunha que a prorrogação do contrato deveria se dar 12 meses antes do seu vencimento, o que não fora obedecido, haja vista que o contrato tinha como vencimento outubro de 2012 e sua prorrogação se deu no mesmo mês e ano", sublinha.

A indicação da Promotoria é que haja uma nova licitação e que neste período o município supra a demanda. Entretanto, o prefeito Murialdo Canto Gastaldon aponta que a possibilidade de setenciar a revogação vai depender do estudo de mobilidade urbana. A licitação para a elaboração do plano já foi lançada. "Nos orientaremos sobre o transporte público, as linhas e tarifas", antecipa. "Com todo o respeito ao Ministério Público, mas entre o que o MP recomendar e o que ficar estabelecido com o Plano Municipal, ficaremos com o segundo", pontua.
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