A readequação do calendário dos conselhos tutelares com a legislação federal poderá ser regulamentada por lei estadual. Uma das possibilidades seria prorrogar então o mandato até 2016 conforme demonstrado em audiência pública na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, dia 1. Conselheiros de todo o estado fizeram parte do evento convocado pela Comissão de Constituição e Justiça e defenderam esta hipótese. Em Içara, contudo, uma lei municipal já determinou eleição.
De acordo com o autor da proposta de lei, o deputado Serafim Venzon (PSDB), a intenção é estabelecer uma regra para suprir a lacuna da Lei Federal 12.696, de 25 de julho de 2012, que unificou o processo eleitoral dos conselhos tutelares de todo o país. A nova legislação federal estabelece que os conselheiros tenham mandatos de quatro anos, com possibilidade de uma única reeleição, e que as eleições deverão ser gerais, realizadas sempre no primeiro domingo de outubro subseqüente às eleições presidenciais.
George Bonifácio de Sousa, do Fórum Nacional dos Conselhos Tutelares, relata que a lei federal continha um artigo determinando que a União iria, posteriormente, definir a situação dos atuais conselheiros, mas esse item foi vetado na sanção presidencial. O fórum nacional sugeriu a edição de uma Medida Provisória (MP) para resolver a questão, mas o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) expediu a Resolução 152, estabelecendo critérios que deveriam ser adotados durante a transição entre os atuais e os novos mandatos dos conselheiros.
“Fomos surpreendidos com essa resolução, que causou contrariedade. Há municípios em que o conselho está sendo fechado com base nessa resolução”, afirma. Rio Grande do Norte, segundo ele, optou pela aprovação de uma lei estadual semelhante a que está em tramitação no Parlamento catarinense. “Pela experiência que temos, sabemos que o bom senso recomenda a aprovação dessa lei”.
“Queremos garantir que essa lei, se aprovada, tenha eficácia, que não seja uma lei morta. Não queremos aprovar algo para que depois o Ministério Público ou o Judiciário venham dizer que o que valem são as leis municipais”, afirma a relatora Ana Paula Lima (PT). Ela defende ainda um estudo mais aprofundado sobre o assunto, com a participação do Ministério Público e da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). “É importante que os conselheiros tutelares conversem com seus vereadores, para evitarmos possíveis problemas com inconstitucionalidade”, pontua o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB).
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