Os contribuintes içarenses em débito com o Município têm até o final de dezembro para aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos podem atingir até 98% nos juros e multas para quem realizar o pagamento em no máximo três parcelas. A negociação acontece presencialmente no Setor de Tributos do Paço Municipal Ângelo Lodetti, localizado na Praça Presidente João Goulart, no centro da cidade. Os atendimentos externos ocorrem das 8h às 12h e das 13h às 17h.
O programa é válido para débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública Municipal de Içara, seja por meio de pessoa física ou jurídica. A campanha proporciona a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, Autos de Infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, entre outros, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ao programa.
Descontos com os parcelamentos:
- De 98%, quando pagos em até três parcelas;
- De 70%, quando pagos em até seis parcelas;
- De 50%, quando pagos em até 12 parcelas;
- De 30%, quando pagos em até 24 parcelas.
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