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19 de agosto de 2019 - 09:19
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Liminar bloqueia doação de terra à Cimolai
22/11/2014 às 10:52 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
A instalação da Cimolai em Içara deverá atrasar devido a liminar concedida em ação popular para o congelamento do ato de doação de terra à empresa italiana. A decisão monocrática da juíza Denise de Souza Luiz Francoski leva em consideração a constituição do holding montado sem autorização do Governo Federal e também o enquadramento dos hectares doados pelo Município numa Área de Preservação Permanente.

"Se a empresa supra citada pretende funcionar a partir de filiais, sucursais, agências ou estabelecimentos, necessita da aprovação de seus atos constitutivos pelo Poder Executivo Federal, que apesar de não perder o caráter de estrangeira, ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros", aponta a relatora. A lei federal autoriza que empresas estrangeiras participem de sociedade anônima. No caso da Cimolai, contudo, consta como sociedade limitada.

Na Câmara Municipal já consta a proposta feita pelo Poder Executivo para a retirada de 54 hectares da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz. Além da Cimolai, a redução da APA beneficiará a TCA e o Terminal Intermodal Sul. A mudança, contudo, poderá não retroagir para tornar as doações legais. Neste caso, precisarão ser refeitas mediante a nova condição dos imóveis. Até então a perspectiva das empresas era iniciar as instalações ainda este ano.
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