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19 de novembro de 2019 - 16:38
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“O foco neste momento é a área empresarial”
09/06/2014 às 00:00 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A elaboração de um Plano de Manejo para a Área de Proteção Ambiental de Santa Cruz não é uma prioridade. A primeira meta é a construção de um Plano Diretor para o complexo empresarial que ocupará parte da APA. Apesar de ainda não regulamentada a área protegida, a proposta de ocupação elaborada pela Unesc já foi apresentada ao Governo do Estado. "O foco neste momento é a área empresarial", coloca o prefeito Murialdo Canto Gstaldon.

"Para a área empresarial não tem plano de manejo. O EIA/RIMA das empresas segue a legislação normal", indica. Conforme a lei que instituiu a APA, todas as empresas precisam do Estudo de Impacto Ambiental aprovado pela Fatma para se instalar na área. A proposta do Poder Executivo é abrir a possibilidade de estudos simplificados, neste caso, sob o licenciamento da Fundação do Meio Ambiente de Içara.

"O projeto que mandamos à Câmara tem o propósito de permitir que, além da Fatma, a Fundai também possa licenciar as atividades para as quais ela tem competência e amparo legal. Quando a lei foi aprovada, ficou estabelecido que somente a Fatma poderia licenciar na APA. A Fundai ainda era muito limitada, pois era muito nova. Hoje já não é assim. A Fundai ampliou seu corpo técnico e tem competência para dar licenças que antes não poderia", explica Murialdo.
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