A comissão de concurso público da Câmara Municipal retificou o edital aos candidatos conforme recomendado pelo Ministério Público. A mudança no artigo 12.1 foi anunciada nesta segunda-feira, dia 25. O item teve suprimido o benefício dos servidores da cidade no caso de igualdade de notas. Os critérios de desempate ficaram baseados então na maior idade.
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O benefício aos funcionários públicos foi colocado no edital por conta do que prevê o Estatuto do Servidor. A lei, contudo, não fez parte da análise inicial da promotora Maria Cláudia Tremel de Faria. Mas conforme ela, tal dispositivo é inconstitucional e pode resultar inclusive em uma ação para a mudança no estatuto. “O benefício impede a isonomia no processo classificatório”, pontua.
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