No entendimento de integrantes do Movimento Içarense pela Vida (MIV), a revogação da Área de Proteção Ambiental de Santa Cruz, além das mudanças nas atribuições da Fundai, caracterizam prevaricação. Ou seja, estas matérias tramitaram e foram aprovadas em benefício dos próprios legisladore. Ainda conforme documento assinado por mais de 100 pessoas, o desvio de conduta ocorreu para a instalação da Carbonífera Rio Deserto.
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A denúncia apresentada pelo movimento social foi entregue junto com uma relação de nomes em protesto à Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira, dia 20, na Promotoria Pública de Içara. “O que nós queremos é que sejam apurados os fatos. O nosso entendimento é que houve prevaricação”, destaca um dos membros do MIV, Renato Brígido. Além dele, estiveram no Fórum agricultores e empresários que são contrários à extração de carvão.
“Já denunciamos uma série de problemas no licenciamento, mas ninguém nos escuta. Estamos batendo em diferentes portas para ver quem nos vai atender”, complementa Gilmar Bonifácio. Por parte do Ministério Público, o promotor Henrique da Rosa Ziesemer afirmou que se empenhará na análise do assunto. Quanto ao mérito ambiental, contudo, lembrou que não faz parte da jurisdição dele. Por isso, irá analisar apenas se houve desvio de conduta dos vereadores, ou não, com relação ao beneficiamento da empresa em benefício próprio.
Caso o texto remetido pelo MIV esteja fundamentado suficientemente, uma investigação será iniciada então para averiguar se os vereadores tiveram algum benefício pessoal com a votação. Os legisladores em foco são aqueles que votaram pela aprovação do projeto. Além dos autores, Acirton Costa (PMDB) e Itamar da Silva (PP), estiveram em favor da matéria Joaci Domingos Pereira (PP), Osmar Manoel dos Santos (PP), Neuzi Berto Silveira (DEM). “Mesmo com a sanção desta lei, o Procurador do Município ou a Promotoria poderão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin]”, indicou o promotor.
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