Aprovado projeto de lei que veda nomeações de condenados pelas leis Maria da Penha e de feminicídio em Içara

Os vereadores aprovaram em votação final na sessão ordinária desta segunda-feira-feira (18), o substitutivo 01/2026 do projeto de lei PL 07/2026, de autoria do vereador Higor Robetti (PSD). A proposta proíbe a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo de Içara, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, para pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

A vedação surtirá efeitos a partir da condenação com decisão transitada em julgado, perdurando até cinco anos após o cumprimento da pena. Para o vereador Higor Robetti a iniciativa fortalece a responsabilidade do Estado na promoção de ambientes institucionais seguros e no respeito aos direitos fundamentais da população, garantindo a segurança para as mulheres e crianças que são atendidas pela prefeitura e no ambiente de trabalho para as servidoras públicas. "Garantir também a moralidade e idoneidade do serviço público, para que haja critérios para aqueles que foram contratados por livre indicação política, que sejam pessoas idôneas, sem essas condenações que mancham a vida de uma pessoa", concluiu Robetti. O PL segue para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.