A Câmara Municipal de Içara promoveu uma audiência pública para debater o PE 42/2023, que trata do uso e ocupação das margens dos rios e afluentes em áreas urbanas consolidadas, em conformidade com a Lei Federal 12.651/2012, na terça-feira, dia 14. O projeto, fundamentado em um relatório socioambiental elaborado pela Satc, foi o ponto central das discussões. “Vamos seguir os tramites legislativos do projeto de lei para sua apreciação em Plenário, que deve ocorrer ainda neste ano”, informa o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Geraldo Baldissera (MDB).
Conforme o geógrafo e doutor em Ciências Ambientais, Willian Santana, o projeto tem como base a alteração no Código Florestal com autorização para o município gerir suas áreas de preservação permanente. O diagnóstico socioambiental partiu da definição das áreas que podem ter o uso da faixa do rio flexibilizado e aquelas que não podem. "Tem que ser feito esse diagnóstico socioambiental, que é um estudo multidisciplinar, estudo técnico que vai dar instrumentos necessários que comprovem os locais do município que podem possuir a faixa do rio flexibilizado o seu uso e locais que não podem", explica.
Conheça as marcas que potencializam o crescimento da cidade
