A criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Içara passou em votação final na Câmara Municipal de Içara nesta segunda-feira, dia 2. O CMDPD será um órgão de participação direta da sociedade civil na Administração Pública Municipal, com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador. A proposta do Poder Executivo seguiu o anteprojeto apresentado pela vereadora Edna Benedet da Silva (PCdoB).
“Nós iniciamos esse debate no Legislativo com o anteprojeto, pois um projeto de lei não poderia partir da Câmara porque teria vício de iniciativa, assim levamos a proposta até o prefeito”, explica. Conforme a vereadora, o anteprojeto não sofreu nenhuma alteração do Poder Executivo. “O CMDPD terá a participação de representantes de diversas entidades que trabalham nesta causa, contribuindo na defesa e direitos das pessoas com deficiência”, pontua.
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