O desconto dos débitos com as merendeiras das Associações de Pais e Professores de Içara será reduzido. Inicialmente o valor seria de 30% conforme determina a lei dos precatórios. Mas com um projeto exclusivo, será cortado pela metade. A proposta de lei que altera a porcentagem foi apresentada nesta segunda-feira, dia 18. Com a dispensa dos pareceres das comissões já teve aprovação unânime. Para que entre em vigor resta então um novo turno.
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“Voto favorável ao projeto, mas quero uma Comissão Parlamentar de Inquérito para saber onde foi parar o dinheiro que era para ter sido usado para o pagamento das merendeiras. Vou pedir que se realize o requerimento e colocarei o nome de todos os vereadores para esta averiguação. Acho que estes vereadores são diferentes dos demais. Acredito que irão assinar. São pessoas sérias e que desejam a verdade”, apresenta o vereador Osmar Manoel dos Santos (PP).
“Alertamos os presidentes das APPs que em caso de processos trabalhistas responderiam com o patrimônio pessoal. É isto que ocorreu ao assumirem uma responsabilidade que é do Município. As merendeiras não tiveram pagamentos pela falta de repasse da Prefeitura e algumas decisões já apresentam a penhora de bens”, completa Edna Benedet da Silva (PCdoB). Ainda segundo ela, são 90 trabalhadoras com pendências. “Tem mulheres que pretendem se aposentar e não tem o FGTS depositado. Não é a Prefeitura que vai pagar duas vezes. A população de Içara pagará”, completa.
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