As principais regras que devem ser observadas na propaganda eleitoral já estão no Manual da Propaganda Eleitoral das Eleições 2022. Disponível no portal do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), a publicação reúne informações sobre os períodos de pré-campanha, campanha e horário eleitoral gratuito, incluindo modificações trazidas pela Resolução TSE 23.610/2019, com alterações promovidas pela Resolução TSE 23.671/2021.
Dentre as novidades, foram incorporados aprimoramentos e atualizadas regras, principalmente sobre a propaganda eleitoral na Internet e por meio de aplicativos de mensagens. A norma também detalha como será o acesso de candidatas do gênero feminino e de candidatos e candidatas da raça negra ao tempo de rádio e TV, além de incluir punição para a violência de gênero voltada a mulheres na política.
Elaborado pela equipe da Corregedoria do TRE-SC, o manual de 47 páginas também aborda o chamado poder de polícia exercido pela Justiça Eleitoral referente à fiscalização da propaganda eleitoral, ou seja, as providências administrativas tomadas para inibir ou fazer cessar práticas flagrantemente ilegais relativas à propaganda dos candidatos e candidatas. O acesso pode ser realizado em www.tre-sc.jus.br
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