Içara aprova novas leis para ampliar o empreendedorismo inovador

Com a realização de uma sessão extraordinária, os vereadores de Içara aprovaram em votações finais projetos de lei que constavam na pauta nesta segunda-feira, dia 29. Dentre eles, dois tratam de condições mais favoráveis para a inovação na cidade.

O Projeto de Lei Complementar 04/2025 dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório). O objetivo é fomentar a inovação tecnológica, estimular empreendedorismo local e promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável, surge da necessidade de modernização e dinamização da economia municipal, alinhando a cidade às práticas mais avançadas e bem-sucedidas adotadas em importantes centros tecnológicos do país e do mundo.

“O sandbox regulatório proporciona um ambiente propício e juridicamente seguro para que startups testem modelos de negócios, produtos ou serviços inovadores, com regras simplificadas e diferenciadas, viabilizando uma rápida validação antes da sua entrada definitiva no mercado”, completa a mensagem do Executivo. Já o PLCPE 05/2025 dispõe a criação da Política Municipal de Desenvolvimento e Inovação e cria o Programa de Inovação do Município de Içara.

Também com origem do Poder Executivo, o PE 70/2025 autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal, doar imóvel do patrimônio Público Municipal à Associação Beneficente de Apoio ao Autista (АВАА), um terreno urbano no Loteamento Residencial Benvenutti, no Bairro Primeiro de Maio. A medida visa espaço para construção de um centro de atendimento especializado a autistas e seus familiares.

E outros dois projetos de lei de autoria do legislativo também fizeram parte do pacote. O PL 40/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserir nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue, de autoria do vereador Rodrigo da Silva Gonçalves (PP). O PL 43/2025, por vez, denomina Rua Tarcizio Zabot, a Rua Projetada B do Loteamento Tibincoski, no Bairro Raichaski, de iniciativa do vereador Charles Cargnin (PL).