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A Câmara Municipal de Içara vai realizar uma audiência publica para tratar sobre o projeto PE 42/2023 na próxima terça-feira, dia 14. O encontro acontecerá para debater sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes em áreas urbanas consolidadas, conforme disposto na Lei Federal 12.651/2012. A audiência será na sede do Legislativo com início às 18h.
O projeto de lei em tramitação propõe diretrizes para as atividades permitidas em tais áreas, bem como critérios para a implementação de projetos de infraestrutura. A iniciativa busca a compatibilização entre a expansão urbana e a conservação dos recursos naturais.
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