O Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina vai se tornar órgão de publicação oficial de Içara. O projeto de lei para instituir a nova ferramenta de transparência dos atos públicos passou em votação final na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 10. Agora, o texto voltará ao Poder Executivo para ser promulgado.
Conforme o projeto, as novas leis surtirão efeitos a partir do momento em que forem veiculadas no Diário dos Municípios de Santa Catarina. Para os atos internos, por vez, será preciso a inclusão de pelo menos uma versão resumida até cinco dias úteis após a assinatura. Na redação original, entretanto, a previsão era que a publicação ocorresse até o último dia do mês subsequente.
A emenda foi apresentada pelo vereador Davi Nazário (PP). Ele também incluiu o prazo para implantação, até então condicionado somente a escolha do Poder Executivo. A regulamentação agora deverá ocorrer em até 90 dias. Os boletins municipais já divulgados também precisarão continuar disponíveis em um acervo permanente para consulta no site oficial do Município.
Conheça as marcas que potencializam o crescimento da cidade
