Canal Içara

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28 de setembro de 2021 - 13:24
Política » Sequestro por precatórios
Justiça ameaça sequestro na conta
05/04/2013 às 22:24 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A mudança na ordem de pagamento dos precatórios resultou na determinação para a quitação de R$ 2,6 milhões pela Prefeitura de Içara. A decisão envolve 11 processos administrativos contra o Município. Caso os débitos não sejam quitados, a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é para o bloqueio da quantia diretamente na conta bancária em 48h.

O valor inclui cerca de R$ 1,5 milhão devidos a Companhia Siderúrgica Nacional com a desapropriação de área de terra, cerca de R$ 800 mil de desapropriação para a construção de uma rua no Rincão, além de outras quantias. Quanto a terreno do balneário, o entendimento da Procuradoria de Içara é que o pagamento agora cabe a nova prefeitura.

"A Procuradoria já ingressou com um pedido de liminar que foi negado e deverá apresentar um novo recurso diretamente em Florianópolis. Eu irei junto", coloca o prefeito Murialdo Canto Gastaldon. Entre os argumentos da defesa está a lesão ao Município devido ao alto valor a ser sequestrado e a consequente inviabilização das contas municipais.
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