Legislativo tem 25 projetos pendentes

As sessões ordinárias já foram encerradas. Mas o esvaziamento da pauta da Câmara Municipal em 2016 depende ainda da votação de 25 projetos de lei. São 19 propostas do Poder Executivo e seis dos vereadores para aprovação, ou não, em sessões extras. O levantamento leva em consideração a tramitação passível de acompanhamento pelo site do Legislativo.

“Hoje teremos uma reunião com os vereadores para discutir os projetos. Se tudo correr bem, faremos as sessões na terça e quarta-feira. Mas ainda poderá haver convocação para a próxima semana devido ao orçamento, que foi retirado após a aprovação administrativa para adequação”, coloca o presidente da Câmara, Márcio Realdo Toretti (PMDB).


Projetos enviados pelo Poder Executivo

• PLCPE 20/2016: estabelece a possibilidade de o prefeito elevar um servidor efetivo a assessor direto com gratificação pecuniária de até 90% da remuneração.
• PLCPE 17/2016: Estende a isenção da Taxa de Publicidade a todos os contribuintes que estejam inscritos, regularizados junto ao fisco municipal e sediados na cidade.
• PLCPE 16/2016: Limita a Requisição de Pegueno Valor ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social para novos processos.
• PLCPE 15/2016: cria a Taxa de Serviços de Cemitérios Municipais de uma Unidade Fiscal do Município ao ano e o mesmo valor para serviços adicionais.
• PLCPE 13/2016: altera valores da Taxa de Controle e Fiscalização de Aterro e/ou Depósito de Resíduos Sólidos com isenção às unidades residenciais de Içara.
• PLCPE 12/2016: eleva em até 15% o valor de referência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
• PLCPE 10/2016: insere a UFM como referência para o reajuste da Taxa de Publicidade.
• PLCPE 02/2016: de autoria do vereador Márcio Realdo Toretti (PMDB), altera o zoneamento de Içara.
• PE 114/2016: autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis de propriedade do Município.
• PE 113/2016: realiza suplementação orçamentária.
• PE 112/2016: altera atribuições do Conselho Municipal de Educação.
• PE 111/2016: promove alterações no IçaraPrev, por exemplo, com a limitação da condição de dependente.
• PE 108/2016: proibe distribuidoras de água e energia de fazerem instalações em loteamentos irregulares.
• PE 107/2016: condiciona a ligação de energia e água à autorização da Prefeitura Municipal.
• PE 104/2016: institui multa para o atraso na devolução de livros da Biblioteca Pública Municipal.
• PE 103/2016: extingue o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
• PE 99/2016: reajusta taxas ambientais.
• PE 098/2016: cria condições de isenção do IPTU - com remissão da dívida - para mãe e filha que sofrem de esquizofrenia.
• PE 16/2016: autoriza o município a conceder beneficio econômico à empresa Impacto Lavanderia.

• PELOPL 002/16: de autoria do vereador Alex Michels (PSD), o projeto limitaria a posse de vereador em cargo na administração municipal, estadual ou federal.
• PLCPL 04/2016: de autoria do vereador Osmar Manoel dos Santos (PP), altera o perímetro urbano de Içara.
• PL 029/2016: de autoria da vereadora Edna Benedet da Silva (PCdoB), impede o corte da energia e água na véspera de feriados e finais de semana.
• PL 028/2016: de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski (PSD), denomina as ruas Zefferino Sartor e Christina Calegari Sartor em Vila Nova.
• PL 027/2016: de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski (PSD), denomina a rua Cassemiro Jucoski em Vila Nova.
• PL 022/2016: de autoria do vereador Márcio Dalmolin (PSD), denomina a Rua Vitor Borges Piucco em Vila Nova.