A Câmara Municipal de Içara aprovou o projeto de lei PL 18/2020 sobre princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer nesta segunda-feira, dia 30. O texto, de autoria do presidente Rodrigues Mendes, o Sapinho (MDB), limita o prazo máximo de 30 dias para realização de exames necessários à elucidação precoce em que a principal hipótese seja a de câncer, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
“A intenção é criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do Município no enfrentamento a doença”, explica Sapinho. O presidente do Legislativo acrescenta que a matéria também assegura a transparência das informações dos órgãos e identidades em seus processos, prazos, fluxos e acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e seu tratamento pelo paciente e seus familiares. Com aprovação em votação final, o projeto segue agora para a sanção do Poder Executivo.
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