A Administração Municipal emitiu nota em que colocada como infundado qualquer receio de demissão em massa dos servidores em Içara. O texto repercute a ação judicial movida pelo Ministério Público para a convocação de 243 candidatos aprovados nos concursos públicos de 2014 no prazo de 30 dias e a promoção de um novo certame para outras 402 vagas em até seis meses. Como tutela antecipada, a Promotoria requer ainda a proibição de novas nomeações para cargos temporários e comissionados e a revogação dos atos já editados.
“É natural que o Ministério Público tenha uma interpretação e o Município, outra. A ação judicial em questão debate a interpretação de norma constitucional sobre as formas de contratação no serviço público municipal. Cabe ao Judiciário resolver esse conflito de interpretação da lei. A Administração Municipal reitera que age com zelo na contratação não só de servidores, mas também de serviços e produtos”, coloca a nota da Prefeitura de Içara. Ao todo, sete leis que tratam de contratações temporárias são questionadas pelo MP.
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