A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a divisão de águas entre o desregramento administrativo e o planejamento financeiro e operacional das esferas Federal, Estadual e Municipal. Não que antes não houvesse qualquer regulamentação. Mas é que as mesmas estavam amparadas em leis que em muitas vezes, deixavam margem às mais diversas interpretações. Por isso, foram criados mecanismos para garantir um mínimo de continuidade entre os governos. Essas ferramentas – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – descrevem a previsão de receitas e despesas e as características que a cidade adquirirá no futuro.
O PPA é realizado no primeiro ano da gestão de cada nova administração e vale para os próximos quatro anos seguintes. Neste caso, o primeiro ano de gestão de todas administrações ainda está dentro do PPA desenvolvido na administração anterior. Isso ocorre, justamente para garantir a continuidade dos projetos, independente de quem estiver à frente dos poderes públicos.
A Constituição Federal exige que, antes do envio dos projetos de lei para os poderes legislativos, sejam realizadas reuniões públicas para a discussão com a comunidade. Foi o que ocorreu na última terça-feira, 9, no Balneário Rincão, quando um número considerado alto para esse tipo de reunião participou da Audiência Pública que discutia o PPA para os anos 2010-2014.
Na sexta-feira, 12, técnicos da Secretaria de Planejamento de Içara passaram o dia na PMI finalizando as dotações orçamentárias que serão encaminhadas à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia 15. Segundo o secretário de Planejamento, Diego Vittorassi, a proposta do novo PPA é priorizar as áreas sociais. Ele destaca ainda a necessidade de resolver problemas que se arrastam através dos anos, entre eles, o Plano Diretor.
Conheça as marcas que potencializam o crescimento da cidade
