As licenças ambientais municipais poderão se tornar obrigatórias no Portal da Transparência. O projeto de lei de autoria do vereador Antônio de Mello (MDB) foi protocolado nesta quarta-feira, dia 17. Agora seguirá para tramitação nas comissões permanentes do Poder Legislativo antes da votação em plenário.
Pela proposta, a informação deverá conter nome e endereço do requerente; data do requerimento; nome e cargo do servidor público assinante da licença; data da emissão da licença; finalidade e características da liberação; objeto licenciado em volume, metragem ou outro.
“Estamos propondo uma forma para que a população seja informada sobre a concessão ou renovação de licenças ambientais, disponibilizando com clareza este tipo de procedimento, sendo de interesse de toda coletividade”, justifica o vereador.
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