A proposta de flexibilização da legislação municipal para a instalação de antenas 5G foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Içara. As votações ocorreram nas duas sessões ordinárias realizadas nesta semana. Agora, a matéria segue para sanção no Poder Executivo.
O Projeto de Lei Complementar 2/2022 estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às estações rádio base no município. Conforme o autor do projeto de lei, o vereador Davi Inácio Nazário (PP), a medida foi debatida em audiência pública regional e tem como finalidade preparar a legislação para receber a tecnologia 5G de forma regionalizada.
“É fundamental para a celeridade do processo de implantação e para que a população tenha acesso a um serviço de telecomunicação de qualidade, com cobertura e com todas as funcionalidades que o 5G oferece”, defende. A proposta inclui a possibilidade da instalação de antenas em torres, postes ou sobre prédios e, no caso de utilização de espaços públicos, o Município poderá também cobrar pelo uso ou receber o pagamento em obras, sistemas, serviços e tecnologias.
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