Canal Içara

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20 de outubro de 2021 - 12:50
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Projeto que proíbe inauguração ou entrega de obras inacabadas é protocolado no Legislativo
15/01/2021 às 17:39 | Redação | com a colaboração de André Dal Pont, da Câmara Municipal
A proibição de inauguração ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam poderá virar lei em Içara. A proposta foi protocolada pelo presidente da Câmara Municipal de Içara, Itamar Oloyde da Silva (PP), nesta quinta-feira, dia 14. O texto seguirá agora às comissões para poder ser incluído na pauta de votação no retorno das sessões ordinárias.

Conforme a proposta de lei, somente estarão aptas à inauguração ou entrega as obras públicas que tiverem número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço; materiais de uso rotineiro necessário à finalidade do estabelecimento e equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.

“A estrutura da prefeitura foi inaugurada sem condições de trabalho, por dentro os prédios estão vazios. Não existe possibilidade de acomodar as demais secretarias municipais nos novos prédios por ainda estarem inacabados”, exemplifica o autor da proposta. A inauguração da reforma e ampliação, por vez, já ocorreu em dezembro.
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