Condições de igualdade no acesso ao tratamento e também para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com câncer passam a tramitar em projeto de lei na Câmara Municipal de Içara a partir desta sexta-feira, dia 10. A iniciativa do vereador, presidente do Legislativo, Rodrigues Mendes, o Sapinho (MDB), prevê o prazo máximo de 30 dias para realização de exames para o diagnóstico, também pretende garantir tratamentos menos nocivos aos pacientes e assegurar a transparência das informações dos órgãos nos processos, prazos e fluxos.
“Por meio deste projeto de lei, se pretende criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença. Assim garantir o respeito, dignidade, cidadania e à sua inclusão social”, explica o autor. O projeto segue agora para as comissões internas do Legislativo para depois ser levado então a votação em Plenário. “O diagnóstico precoce é capaz de fazer a diferença na vida de pacientes com câncer. O projeto busca, ainda, a solução de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes, como a falta de transparência dos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde da pessoa com câncer”, pontua.
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