Transformar terrenos baldios de Içara em áreas cultivadas. É isso que pretende um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, apresentado pelo vereador Mateus Mota Silveira (PSD). A matéria prevê o uso dos imóveis para o plantio de hortaliças, mediante a autorização do proprietário e a inscrição de interessados em fazer o cultivo.
Pela proposta, o Executivo ficaria autorizado a criar o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, por meio do qual receberia a inscrição dos imóveis e distribuiria as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos – poderiam se inscrever residentes no município.
O beneficiário ficaria responsável por providenciar o cercamento da área, mantendo-a limpa e protegida da erosão do solo. A comercialização da produção excedente somente poderia ser feita nos limites do município e a devolução do terreno deveria ocorrer no prazo de três meses a contar do pedido, prorrogáveis por igual período, se constatada a necessidade de colheita.
Independentemente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorreria direito a usucapião, ficando proibida também a realização de qualquer construção no terreno cedido. À Administração Municipal caberia incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados pelo programa, ficando autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios.
“A utilização desses imóveis para a subsistência de famílias de nosso município é medida de fácil aplicação, que promove a limpeza da cidade e evita a proliferação de insetos, pragas e animais peçonhentos. É evidente que o pretendente deverá preencher alguns requisitos, que servirão para sua garantia e garantia do proprietário do terreno”, ressalta o vereador.
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