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14 de dezembro de 2017 - 06:11
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Vereadores se posicionam sobre décimo-terceiro subsídio em sessão
09/10/2017 às 20:37 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
O debate de entidades e da sociedade sobre a concessão do décimo-terceiro subsídio aos vereadores de Içara ocupou também a sessão legislativa desta segunda-feira, dia 9. Além de usar o espaço em contrariedade, Silvia Mendes (PP) ainda requisitou que o prefeito e vice-prefeito também abrissem mão do direito. "Se tem a lei, deve ser cumprida", contrapõe Pedro Mazzuchetti (PMDB). "Quem tem que passar por chacota é o prefeito que sancionou a lei", rebate Rodrigues Mendes (PMDB).

A lei municipal que prevê o benefício aos vereadores foi sancionada em 17 de dezembro de 2004. Mas por ser um subsídio de agente político, o entendimento inicial do Tribunal de Contas do Estado é que para valer a partir de 2005 precisaria ter sido publicada com seis meses de antecedência. A dúvida é se a aplicação poderia ter ocorrido no mandato seguinte, ou seja, após 2009, neste caso, sob risco da geração de um passivo aos cofres públicos devido ao não pagamento até agora.
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