Conforme o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a Proposta de Emenda à Constituição 37 deverá ser votada ainda neste semestre. A PEC limita o poder de investigação do Ministério Público, conferindo essa prerrogativa apenas às polícias Civil e Federal. “Essa matéria convoca todos nós para construir um consenso. Um acordo entre as partes para que se respeite o texto constitucional e se atenda ao clamor da sociedade, que é o eficaz combate à corrupção, valorizando a ética e a fiscalização”, aponta.
A proposta é polêmica e coloca em lados opostos o Ministério Público e as polícias Civil e Federal. Representantes do Ministério Público Federal têm criticado a PEC e se mobilizado para evitar sua aprovação. A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e será analisada por uma comissão especial.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PtdoB-MA), que é delegado da Policial Civil do Maranhão, a proposta cria o décimo parágrafo do Artigo 144 da Constituição Federal, para “incumbir privativamente às polícias Federal e civis” a apuração de infrações penais. A comissão especial que analisará a PEC terá até 40 sessões para apreciar o mérito da matéria. Depois de apreciada e aprovada pela comissão especial, a proposta será encaminhada a deliberação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
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