Além do processo civil que determinou o afastamento da conselheira tutelar Carla Cinthia Fernandes Araújo Carvalho, uma ação criminal também segue em tramitação para a responsabilização dos envolvidos. Algumas pessoas que aceitaram a vantagem ilícita em troca do voto chegaram a ser identificadas na investigação. Todavia, os eleitores não poderão ser penalizados. “Não se encontrou na legislação penal conduta típica para enquadrar o fato como criminoso”, lamenta a promotora Maria Cláudia Tremel de Faria.
“Acredito que a decisão que determinou o afastamento liminar da conselheira possa sim servir como advertência para que práticas como esta não voltem a ocorrer no próximo certame. Espero também que sirva para conscientizar a sociedade de que toda conduta ilícita praticada terá uma resposta legal para repreendê-la”, completa a promotora que atua na área da infância e juventude na comarca de Içara.
“Não faço mais parte do quadro. Então não tenho nada para comentar”, coloca Carla. A conselheira foi a terceira mais votada para o cargo em 24 de novembro de 2013. Em dezembro do mesmo ano foi empossada. E após um ano e quatro meses na função deixou a entidade antes de ser notificada pela Justiça. Da decisão interlocutória sobre a compra de votos com combustíveis ainda caberia recurso. Agora resta o julgamento do mérito da ação civil movida pelo Ministério Público.
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