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24 de novembro de 2020 - 01:48
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Ajustamento de conduta avança em instituições para idosos de Içara
21/10/2020 às 16:58 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A adequação das instituições de longa permanência para idosos vai avançar em Içara. O segundo termo de ajustamento de conduta foi firmado neste mês como resultado da atuação em conjunto do Ministério Público, da Vigilância Sanitária de Içara e Santa Catarina, além da Secretaria de Assistência Social para a regularização da Casa de Repouso Tia Lúcia. A partir de agora, o estabelecimento terá 90 dias para o cumprimento do acordo.

Entre os compromissos previstos no TAC está não receber pessoas com idade inferior a 60 anos, não ultrapassar a capacidade de atendimento, além de ter os alvarás necessários para o funcionamento - como da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros - e a inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Içara. No caso de descumprimento a multa estipulada será de R$ 1 mil ao mês por item e ainda a possibilidade de interdição.

Conforme o promotor Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, o ajustamento realizado visa "garantir a população idosa os direitos assegurados pela legislação, bem como prevenir e reduzir os riscos à saúde destes mediante a qualificação da prestação do serviço". O levantamento abrange as condições físicas, documentais e o atendimento assistencial das instituições. Um TAC semelhante também foi realizado com a Casa de Repouso Coração de Jesus em 2019 e atualmente está em fase de fiscalização sobre o cumprimento das medidas.
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