A manutenção da Plataforma Norte de Balneário Rincão é um desafio para a Associação de Pesca Praia do Rincão. Conforme o advogado, Sergio de Freitas Fenilli, a entidade está empenhada em garantir o funcionamento desse importante ponto turístico em regularidade. Além de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada ao Ibama, a entidade precisará solicitar requerimento de cessão de uso do espaço à Secretaria de Patrimônio da União, que irá indicar as áreas que poderão ser utilizadas para a pesca particular e as que serão públicas.
Uma sentença proferida em 2016 determina também a remoção das obras do estacionamento e da rampa de acesso à plataforma, que foram realizadas sobre área de preservação permanente e sem licenciamento ambiental. A Associação de Pesca Praia do Rincão foi condenada ainda a pagar indenização pela ocupação indevida. O processo referente as construções está na Justiça Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS). Novos avanços são esperados para o próximo encontro em 120 dias.
Sergio lembra que a área em questão já era utilizada como estacionamento antes da associação construir a estrutura. “Porém não tinha muita segurança e frequentemente ocorrências de furtos e assaltos relâmpagos eram registrados”, revela o advogado. Um possível acordo mediado pelo TRF4 propõe uma taxa mensal referente aos valores retroativos. Dentre as opções apresentadas pela entidade, por vez, está a garantia de uso e acesso de carros de socorro sob o custo de manutenção a cargo da associação.
Em conjunto com o Ministério Público Federal também está a discussão da fiscalização do acesso à plataforma apenas para associados e pescadores cadastrados e regularizados com a prefeitura, além da limitação de visitantes durante a época de observação da baleia-franca. Em relação a multas, o advogado conta que os trabalhos estão sendo direcionados para que não haja penalidades. “A associação não teria como arcar com tantos gastos. O que não queremos é que a plataforma norte tenha o mesmo destino da plataforma sul”, exemplifica.
Conheça as marcas que potencializam o crescimento da cidade
