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07 de dezembro de 2019 - 15:05
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Carnês de IPTU de 2020 terão desconto e retirada da taxa de expediente
17/09/2019 às 20:13 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
Os içarenses terão desconto de R$ 5 no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano em 2020. Além disso, não pagarão mais a taxa de expediente que era atribuída ao valor extra no carnê do IPTU. A medida do Poder Executivo foi provocada pelo Observatório Social do Brasil em Içara diante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal válida desde 2014, mas ainda não aplicada pelo Município. A inconstitucionalidade da cobrança é decorrente da consideração como instrumento apenas de arrecadação, pois o custo não envolve a prestação de um serviço público ao contribuinte.

Conforme comunicado pelo secretário municipal da Fazenda, Eduardo Rocha de Souza, a taxa de R$ 5 não foi estornada em 2019 devido ao impacto no fluxo de caixa. A opção foi gerar o crédito para 2020. A mesma taxa também é cobrada em outras guias e impostos e o OBSI já oficiou, mas nestes casos, ainda não houve respostas. “Nosso objetivo é acompanhar e ajudar na gestão. Às vezes o nosso papel é um pouco confundido com fiscalização”, lembra o presidente, Renato Brígido.

Os avanços da entidade foram apresentados à comunidade na segunda prestação de contas na noite desta terça-feira, dia 17. O novo relatório apontou ainda a observação de 216 licitações. E diante dos resultados já houve novos encaminhamentos. “O que nos chamou atenção foi a diminuição na participação de empresas da cidade. Levamos os dados ao Poder Executivo para trabalhar em conjunto com o Sebrae na atração das empresas locais. É preciso um diagnóstico mais profundo para saber o que aumentou este distanciamento", completa.

O segundo ciclo do OSBI compreendeu também a observação do estoque de medicamentos e produtos do almoxarifado da Farmácia Municipal, a inclusão de uma cláusula em novos contratos sobre a vistoria dos membros do Observatório Social, além da atuação em obras. Ao todo, 81 visitas geraram 26 relatórios com 17 inconformidades, das quais, somente 23% ainda não tiveram o devido reparo, mas estão dentro do prazo. “Estamos coletando amostras da estação de tratamento de esgoto, estabelecendo os parâmetros para avaliar também o que está sendo devolvido ao meio ambiente", indica Renato.

Prazo para redução se estende até 2020 no Legislativo

Além do Poder Executivo, o Legislativo permanece no radar do Observatório Social. Em virtude da análise feita sobre o exercício de 2017, até R$ 2 milhões a mais do que Mafra e Canoinhas, elencadas como cidades de mesmo porte, o trabalho segue em busca da redução de custos. “O Legislativo sempre manteve as portas abertas, mas nunca apresentou uma proposta”, resume Renato. Uma alternativa apresentada pelo OSBI é equiparar o vencimento dos vereadores ao salário de um professor pós-graduado e dos assessores a 70% do valor. Mas segundo a orientação dada pelo setor jurídico do Legislativo, o tema deverá ser definido em 2020 já que qualquer alteração valerá somente para 2021. “Se não entrarem com um projeto, nos vamos fazer por iniciativa popular com 2,1 mil assinaturas”, pontua.
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