Uma comissão com representantes do Legislativo, Executivo e as entidades de Içara vai tratar da elaboração técnica do projeto de lei para a cobrança da taxa de fiscalização em aterro sanitário. Além disso, uma visita a Biguaçu será realizada para o conhecimento do projeto já implantado na cidade. Conforme o presidente da Câmara Municipal Laudelino Calegari (PMDB), a Casa vai disponibilizar um micro-ônibus para esta viagem. As deliberações aconteceram num encontro promovido nesta terça-feira, dia 3.
“Este projeto é uma construção coletiva. Iniciou em 2011 com a ideia de implementar a receita do Município e também ajudar o Hospital São Donato”, coloca a vereadora Edna da Silva Benedet (PCdoB). Ainda segundo ela, se forem cobrados R$ 20 por tonelada depositada na cidade a receita será de quase R$ 200 mil mensais para aplicação em ações relacionadas ao lixo e temporárias. Em contrapartida, recursos próprios poderiam ser poupados e a fundação filantrópica acabaria beneficiada com o aumento de repasses.
“São diversos os problemas que enfrentamos. O nosso déficit é de R$ 150 mil ao mês. Estamos já preocupados com o 13º salário. A Vigilância Sanitária uma vistoria e identificou 112 itens. Por isso não temos o alvará sanitário. Conseguimos resolver apenas 15 deles até agora. Além do custo operacional, temos o custo do sucateamento. Este hospital não pode morrer”, coloca o diretor hospitalar Paulo Conti.
“O aterro sanitário, apesar de todas as licenças ambientais, é uma área de risco. Pode ter desmoronamento, poluição e outras situações de risco. Os recursos também poderão ser utilizados para a recuperação de áreas ambientais. Não podemos arcar com o problema de outros municípios sem uma compensação. Moro em Criciúma e concordo com esta taxa”, coloca o biólogo da Fundação do Meio Ambiente de Içara, Ricardo Garcia.
“O projeto tem dificuldade de natureza legal. Biguaçu está nesta discussão. O debate é sobre o royalties. Entendemos que não é um tributo. É nada mais do que o uso de um recurso do município. A questão da taxa o problema é então a base de cálculo. É preciso guardar uma razoabilidade. É uma contraprestação”, coloca o procurador-geral de Içara, Walterney Ângelo Réus. “É justo. Içara não tem por vocação ser lixão. Precisamos achar uma solução para que os municípios que utilizem este tipo de empreendimento paguem para que o lixo fique aqui”, completa.
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