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24 de outubro de 2020 - 21:58
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Empreenda Direito: Saiba o que é uma Área de Preservação Permanente
21/09/2020 às 09:58 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Lucas Lemos [Canal Içara]
Dia 21 de setembro é comemorado o Dia da Árvore, e esse dia merece ser lembrado, mas como uma coluna jurídica pode contribuir? Bom, a era do empreendedorismo está num ritmo frenético, e no mesmo ritmo desse crescimento a taxa de desmatamento aumenta, e o direito possui sua forma de contribuir com a natureza.

É por isso, que aproveitamos este dia para abordar o tema “Área de Preservação Permanente”, provavelmente você já ouviu este termo em algum momento, especialmente se já teve contato com desmembramento ou loteamento de terras.

O que é uma Área de Preservação Permanente?
Nos termos do novo Código Florestal, Lei 13.727/12, em seu artigo 3º, inciso II é: Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Elas são protegidas para garantir que apesar do crescimento da atividade humana haja preservação de áreas verdes e hídricas preservadas, pois o crescimento descontrolado da construção civil, por exemplo, sem a reserva de tal área poderia haver um desaparecimento considerável de espécies de plantas, animais, árvores e a vida dos rios também estaria em risco.

O ano de 2008 foi um marco importante, pois, em seu código específico, no artigo 61-A, permite a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais já consolidadas anteriormente até 22 de julho de 2008, após essa data, a área de proteção permanente são intocáveis.

Assim, percebe-se a grande preocupação do legislador em evitar o avanço descontrolado da atividade humana, obrigando aos empreendedores a manter uma distância das construções para com os recursos hídricos bem como traçar um planejamento para preservá-los

E é através dos órgãos fiscais ambientais, revestido de poderes que a legislação lhes dá, os quais não querem impedir o crescimento da cidade, mas sim zelam pela manutenção da natureza, indispensável para um mundo equilibrado.
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