Um novo Plano Diretor para Içara ainda levará tempo. Enquanto isso, a cidade cresce de forma desordenada. Em algumas vezes, o Poder Público somente entra em ação depois de já transformadas as áreas da cidade. Neste caso, para garantir a continuidade de empreendimentos já instalados. Estas mudanças na legislação municipal são constantes. O último remendo foi aprovado com o projeto de lei complementar do Executivo 12/2013 na noite de segunda-feira, dia 19. Outros cinco estão à espera de votação.
O PLCPE enviado pela Prefeitura Municipal garante a continuidade de estabelecimentos comerciais que foram instalados em área não autorizada do bairro Aurora. Para serem regularizados, a região residencial deverá ser transformada em zona mista diversificada. Isto reforça a necessidade de revisão de todas as zonas municipais e o consequente cumprimento dessa reclassificação no futuro diferentemente do que ocorre atualmente.
“A mudança de zoneamento só deveria ser aceita quando alterada para interesse social. Isto exige que áreas rurais virem urbanas. Para o resto temos que ter muita cautela. Devemos restringir mais, tratar de forma mais cuidadosa do desenvolvimento urbano e, inclusive, repensar a abertura de novos loteamentos na cidade”, coloca o vice-prefeito Sandro Giassi Serafim.
Entre os projetos que estão para análise, três são de autoria de vereadores. Osmar Manoel dos Santos (PP) defende a elevação a perímetro urbano de Poço Três, Boa Vista, Rio dos Anjos e Ausentes. Isto significa a possibilidade de novos loteamentos nas localidades. A proposta de Pedro Mazzuchetti (PMDB) é elevar parte do Barracão a Zona Mista Diversificada. Já Márcio Dalmolin (PSD) apresenta pela exclusividade industrial numa área próxima ao Demboski.
Por parte da própria Prefeitura, uma das alterações já requisitadas ao Legislativo é a mudança de Zona Mista Diversificada para Zona Mista de Serviço na margem da SC-445 em Vila São José. No Poço Oito a intenção é a declaração de parte do bairro como Zona Especial de Interesse Social para a instalação do projeto Minha casa, minha vida.
“As alterações que propomos estão dentro dos limites do que o consórcio Herdt/Engemin havia programado após as audiências públicas e também ocorrem com base em estudos da Secretaria de Planejamento. Com a demora do Plano Diretor isto se tornou necessário. Consideramos essencial o planejamento único da cidade”, coloca o secretário de Planejamento, Israel Jorge Rabelo.
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