Andreia Limas: Jornada de trabalho pode mudar. O que você tem a ver com isso?

Mais uma vez a política invade a coluna, mas neste caso a decisão dos parlamentares brasileiros afetará diretamente a economia, na medida em que trata do mercado de trabalho.

Deve passar por votação no Plenário do Senado nesta quarta-feira, 14, a proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6x1. Se aprovada, a medida significará na prática a garantia de dois dias semanais de folga para os trabalhadores contratados sob o regime da CLT, com diminuição no limite de horas trabalhadas e sem redução nos salários.

Dessa forma, vamos abordar hoje os possíveis impactos para trabalhadores, empresas e a economia em geral. A intenção é mostrar como a aprovação da medida poderia refletir no seu bolso, sem entrar na análise política.

Andamento
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 que acaba com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, substituindo-a pela escala 5x2, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e seguiu para o Senado.

Na Casa, foi também aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça no início de setembro e entrou nos trâmites para a primeira votação em Plenário, passando primeiro por quatro sessões de discussão e abrindo caminho para a quinta e última sessão regimental em primeiro turno, prevista para esta quarta, 14, antes de ir à votação.

Se aprovada, deveria seguir o mesmo rito até ser submetida à segunda votação no Plenário. Entretanto, com a apresentação de um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação, há a possibilidade de a PEC ter os dois turnos de votação concluídos ainda nesta quarta.

Votos
Por se tratar de uma proposta de alteração da Constituição, além de passar por duas votações, o texto precisa, nos dois turnos, do voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores, o equivalente a três quintos da composição da Casa, para ser aprovado.

Caso o Senado mantenha integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a emenda poderá ser promulgada pelas Mesas das duas Casas legislativas. Se os senadores fizerem alterações na proposta, o texto terá de retornar à Câmara para nova análise dos deputados.

Rejeição
A rejeição da proposta e o respectivo arquivamento se dará caso não alcance o número de votos necessário na primeira ou na segunda votação do Plenário do Senado.

Pelo cenário que se desenha, porém, levando em conta os senadores que já se manifestaram de forma favorável ao fim da escala 6x1, as apostas são de que a medida será aprovada e é sobre essa possibilidade que vamos tratar a partir de agora.

Entrada em vigor
Considerando que a proposta seja aprovada e promulgada, a atual jornada máxima dos CLTs, de 44 horas semanais, associada à escala 6x1, será substituída por um modelo com dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima para 40 horas.

Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Acordado x legislado
A PEC também prevê jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que seja mantida a escala 5x2. Nesses casos, a duração da jornada poderá ser definida por negociação direta entre empregador e empregado.

A proposta ainda preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para disciplinar situações específicas e categorias submetidas a regimes diferenciados.

Vale lembrar que a a PEC não proíbe a escala 12 por 36, mas exigirá ajustes práticos e matemáticos na contabilidade das horas, para respeitar o limite constitucional de 40 horas semanais.

Impactos
O impacto econômico do fim da escala 6x1 divide opiniões entre entidades empresariais e órgãos de defesa dos trabalhadores, gerando previsões que vão desde o aumento de custos até o estímulo ao consumo.

De acordo com as entidades ligadas às empresas, haverá o encarecimento da produção, com a elevação de custos com pessoal. Também são projetadas queda no PIB e maior pressão inflacionária, motivada pelo repasse dos custos operacionais.

Por outro lado, os sindicatos laborais argumentam que os ganhos sociais compensarão os custos de adaptação. Também projetam aumento na geração de empregos, na produtividade e no consumo.

Setores
Alguns segmentos devem sentir os impactos imediatamente à promulgação da medida, como o comércio varejista, os supermercados, os bares e restaurantes, com funcionamento aos sábados, domingos e feriados; hotéis e pousadas, transportadoras de cargas e passageiros, que atendem ininterruptamente; empresas ligadas à construção civil e à agricultura.

Já nas atividades contínuas e essenciais os reflexos devem ser menores, pois poderão negociar regras e escalas diferenciadas (como o regime de 12x36) por meio de acordos e convenções coletivas com os sindicatos. Estão nessa categoria as empresas ligadas à saúde, como hospitais e prontos-socorros, segurança privada e vigilância, limpeza urbana, controle de portarias e de acesso.

Setores que já operam historicamente abaixo das 44 horas semanais, como instituições bancárias e operadoras de teleatendimento, também não sofrerão impactos diretos na rotina corporativa.

Pequenos negócios
Se grandes corporações estão estruturadas para lidar melhor com mudanças na economia, há o temor de como os pequenos negócios irão se adaptar à redução da jornada.

No texto atual da PEC, as micro e pequenas empresas não possuem uma isenção ou exclusão direta da escala 5x2, o que significa que o teto de 40 horas semanais também se aplicará a elas. No entanto, a proposta prevê mecanismos de amparo legal e há projetos paralelos focados em suavizar o impacto financeiro para esse grupo.

O texto estabelece que uma futura lei complementar poderá definir regras de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. A aplicação dessas futuras vantagens estará condicionada à manutenção ou ampliação dos níveis de emprego formal.

Para evitar demissões ou o fechamento de pequenos negócios, o Congresso Nacional articula medidas paralelas de alívio econômico, como a criação de benefícios fiscais e linhas de incentivo temporárias.

De olho
Por tudo isso, nesta semana todas as atenções estarão voltadas para o Senado Federal, sua decisão e os desdobramentos.