Canal Içara

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16/10/2014 às 09:44 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
O questionamento sobre a inexistência de um Plano de Manejo e a falta do Conselho Gestor foi levado à Justiça numa ação popular para impedir intervenções na Área de Proteção Ambiental de Santa Cruz. Mas pelo entendimento do juiz Fernando Dal Bó Martins, a inércia do Município não afetará a instalação da Cimolai e da TCA. A garantia foi dada no indeferimento da tutela liminar nesta última quarta-feira, dia 15.

"O manifesto silêncio do legislador no tocante à situação das Unidades de Uso Sustentável até que seja elaborado o respectivo plano de manejo, numa primeira análise, permite a interpretação de que não há restrição ao desenvolvimento de atividades e obras dentro de tais unidades, observadas, logicamente, as disposições legais vigentes, aqui inclusa a própria lei que criou a unidade", coloca o magistrado.
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