Os proprietários de lan houses em Içara também precisarão se adequar à nova lei para o correto funcionamento dos estabelecimentos. Esta semana o delegado regional Jorge Koch esteve reunido com os donos de lan houses de Criciúma e repassou as orientações. Agora, deverá se reunir com os delegados dos municípios vizinhos para que continuem os trabalhos na região. “A lei é estadual e se aplica a todos. Logo me reunirei com os delegados para passar a responsabilidade do assunto”, comentou.
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Em outubro do último ano, o governador em exercício Leonel Pavan sancionou a lei 14.890, proposta pela Assembleia Legislativa do Estado, que “disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso a Internet”. A intenção da proposta é impedir a ação de pedófilos que utilizam as lan houses para cometer o crime sem ser identificado. A princípio o prazo para adequação se encerraria já nesta sexta-feira, 22. Porém, o delegado informou que poderão ser tolerados mais alguns dias até o início das punições. Os proprietários terão até o final deste mês para se adequarem.
As principais obrigações dizem respeito ao monitoramento e cadastro de usuários. Além do pagamento de uma taxa. Para manter o estabelecimento funcionando os empresários terão que instalar câmeras de vigilância para monitoramento contínuo do local e realizar o cadastro de usuários com documentos e horários de uso. Ainda será necessário providenciar contrato social, CNPJ, autorização do juizado da infância e da adolescência com determinação de horário, certidão negativa de antecedentes criminais e alvará da Prefeitura, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. A maior preocupação dos donos de estabelecimentos é a liberação da Polícia Civil que deverá ser mensal e terá um custo de R$ 17,20 por computador.
Para Vanderlei da Silva Mendes, proprietário da Vision Lan House, no Balneário Rincão, algumas medidas são justas e necessárias, porém outras trarão grandes prejuízos. “Acho sim que o monitoramento é fundamental, assim como equipamentos de segurança instalados no interior das lans, informação de IP, cadastro de clientes, horário que o mesmo usa, enfim, tudo isso é valido. Agora quanto ao pagamento de uma taxa mensal por equipamento acredito não ser justo”, manifestou. Mendes diz que possui o alvará de funcionamento da Prefeitura e que já participou de encontros com lideranças em Içara para discutir o assunto. “Participei de uma reunião na Câmara de Vereadores de Içara há uns dois anos. Participaram representantes da CDL e donos de lans da cidade. Na época já discordávamos da tal taxa por equipamento”, informou.
O aumento na cobrança dos serviços será uma das conseqüências com a implantação das novas regras. O custo médio é de R$ 2,5 por hora. Para os estabelecimentos menores talvez a medida seja inviável, podendo ocasionar o fechamento do local.
Na primeira etapa da adequação os proprietários terão que fazer todos os procedimentos para a legalização de uma empresa e obter os alvarás do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e documentação junto ao Juizado Especial da Vara da Infância e Adolescência.O prazo para a apresentação destes documentos é 30 de janeiro.
A segunda etapa consiste no cadastramento dos clientes e monitoramento dos usuários por meio de câmeras de segurança. Para esta adequação o prazo final é18 de fevereiro. A fiscalização será feita pela Polícia Civil.
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