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28 de setembro de 2021 - 14:11
Economia » Extinção da Afasi
TRT abre novo precedente para ex-Afasi
05/08/2009 às 09:38 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Na segunda-feira, dia 3, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Criciúma emitiu uma sentença. E no dia seguinte, a decisão do juiz Erno Blume já foi enviada para notificação dos envolvidos. O processo em questão é de duas ex-servidoras da Associação Feminina de Assistência Social de Içara (Afasi) contra a entidade. Ambas conseguiram os méritos buscados, abrindo o caminho para o restante dos demitidos.

Acesse:
» Processos somente após audiência
» Ex-servidora consegue medida liminar
» Ex-Afasi tem audiência marcada
» Apitaço por falta de pagamento
» Desaprovado o desconto nas rescisões

Como a Afasi não existe mais, o entendimento do magistrado foi que a Prefeitura Municipal de Içara, como subsidiária, tem a responsabilidade em pagar os direitos trabalhistas. Isto inclui horas extras, reajustes salariais e multas convencionais. Apenas num dos processos, o montante chega a R$ 40 mil.

As ex-servidoras que entraram com ações individuais no TRT tiveram que desistir da coletividade. Já o restante dos mais de 180 demitidos ainda aguarda o dia 14 de setembro para uma nova audiência sobre o impasse. O problema é o pagamento das rescisões, feitos até o momento somente para quem aceitou o desconto de 30% nos valores. E isto vai contra uma lei criada pelo Executivo, 36/2009, que divide a eliminação do débito em 10 parcelas e sem o redutor.
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