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17 de fevereiro de 2019 - 04:51
Política » Movimento pelo distrito de Vila Nova
Em reunião, Vila cobrará a criação do distrito
22/11/2010 às 09:39 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A comunidade de Vila Nova é a mais adiantada para se tornar distrito. Mas, na lista do prefeito Gentil Da Luz, outras duas localidades também despontam em sua preferência. Trata-se do Presidente Vargas e de Esplanada. Segundo o chefe do Executivo, a subdivisão do Governo seria a forma de distribuir os atendimentos pela cidade, como projetava em campanha, com a descentralização da Prefeitura.

Conforme a Lei Orgânica do Município, a possibilidade do projeto virar realidade depende de quatro itens, devidamente comprovados, sendo eles a existência de pelo menos 400 moradias ocupadas permanentemente, escola pública, posto de saúde e posto policial. Em relação a estes critérios, tanto o Presidente Vargas quanto Esplanada não contam, por exemplo, com a presença de uma unidade militar. Ou seja, precisam do apoio do Estado para que a Guarnição Especial da cidade marque presença.

Ao menos para o presidente da Associação de Moradores do Presidente Vargas, Paulo Silveira, a ideia de ter uma subprefeitura não é uma prioridade do bairro. Isto porque a comunidade já é próxima do Centro, onde está a sede da estrutura pública. Já para o prefeito, isto não se tornaria um empecilho. Ao contrário, a comunidade ganharia a possibilidade de ser atendida mais rapidamente. A dúvida é então quanto aumentariam os gastos públicos. Gentil afirma que a solução para amenizar o crescimento das despesas seria o deslocamento de servidores às subprefeituras e não a criação de novos cargos.

"A Vila Nova se encaixa em todos os requisitos. Somente nos bairros em torno, temos mais de 3,5 mil habitantes", destaca o vereador André Jucoski (PSDB). Com apoio do líder da bancada do PP, Darlan Carpes, ele apresentou em abril o requerimento aos órgãos necessários para a comprovação de que o bairro pode virar distrito. "Estamos esperando a resposta e formatando um abaixo-assinado para agilizar o processo", completa o tucano. Ele também revela que o assunto será tratado numa reunião com o prefeito no próximo dia 25. A expectativa é que no encontro marcado para o Centro Comunitário, Gentil demonstre oficialmente o compromisso de encaminhar o projeto para a Câmara Municipal.

REQUISITOS – O artigo sexto da Lei Orgânica Municipal estabelece que para virar distrito, as comunidades içarenses precisam somar no mínimo um quinto da população, eleitorado e arrecadação exigida para criação de uma cidade. Pela Legislação estadual (LC 37/1991), isto significa 1 mil moradores, com pelo menos 300 aptos ao voto. Além disso, é preciso ter povoação-sede de quatrocentos moradias, permanentemente ocupadas, escola pública, posto de saúde e posto policial, tudo documentado, através de:

- Declaração emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população;
- Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, cientificando o número de eleitores;
- Certidão, emitida pelo agente municipal de estatística cientificando o número de moradias;
- Certidão do órgão fazendário estadual e do municipal cientificando a arrecadação na respectiva área territorial;
- Certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, cientificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
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