Por 10 votos favoráveis e cinco contrários, passou em primeira votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo (PLCPE 11/2019) que altera a forma de remuneração dos médicos na noite desta terça-feira, dia 29. A proposta é mudar a carga horária atualmente vigente para produtividade, como ocorria anos atrás, na época sem previsão legal. O projeto ainda voltará à pauta para a votação final e passará a valer assim que for sancionado.
Antes de ir à votação, a vereadora Silvia Mendes (PP) requisitou uma reunião com o Ministério Público. O encontro gerou insegurança aos vereadores e teve contrapontos apresentados também pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB). “Entendemos que o projeto é viável”, disse ainda o procurador Walterney Angelo Réus no acompanhamento da sessão.
“Precisamos fazer uma cobrança melhor da gestão dos médicos”, destacou o promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior. Segundo ele, mesmo com carga horária, existe um corporativismo para a diminuição da carga horária. O Ministério Público acompanha o caso e no ano de 2006 firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Administração cobrasse que os médicos cumprissem horário. O TAC foi executado no ano de 2013 com multa prevista de R$ 30 mil ao dia contra a Prefeitura e contra o prefeito.
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