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08 de dezembro de 2019 - 01:13
Política » TAC dos médicos
Mudança de remuneração dos médicos passa em primeira votação
30/10/2019 às 08:19 - atualizada às 10h46 | Especial do Jornal Gazeta
Lucas Lemos [Canal Içara]
Por 10 votos favoráveis e cinco contrários, passou em primeira votação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo (PLCPE 11/2019) que altera a forma de remuneração dos médicos na noite desta terça-feira, dia 29. A proposta é mudar a carga horária atualmente vigente para produtividade, como ocorria anos atrás, na época sem previsão legal. O projeto ainda voltará à pauta para a votação final e passará a valer assim que for sancionado.

Antes de ir à votação, a vereadora Silvia Mendes (PP) requisitou uma reunião com o Ministério Público. O encontro gerou insegurança aos vereadores e teve contrapontos apresentados também pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB). “Entendemos que o projeto é viável”, disse ainda o procurador Walterney Angelo Réus no acompanhamento da sessão.

“Precisamos fazer uma cobrança melhor da gestão dos médicos”, destacou o promotor Fernando Rodrigues de Menezes Júnior. Segundo ele, mesmo com carga horária, existe um corporativismo para a diminuição da carga horária. O Ministério Público acompanha o caso e no ano de 2006 firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Administração cobrasse que os médicos cumprissem horário. O TAC foi executado no ano de 2013 com multa prevista de R$ 30 mil ao dia contra a Prefeitura e contra o prefeito.

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