O parecer emitido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, sobre a prestação dos serviços da Kopp & Cia Ltda deve fazer o trânsito de Içara voltar a ficar sem a fiscalização eletrônica por algum tempo. É que o documento expedido no último dia 27 recomenda o rompimento do contrato com a empresa. O motivo alegado para isso são irregularidades no Edital de Concorrência Pública 36/2005, apontado pela empresa SPL Construtora e Pavimentadora Ltda.
A Kopp atualmente é responsável pela instalação e manutenção dos semáforos e radares de Içara. Em troca, tem direito a 67% dos valores arrecadados com as multas. Isto estaria estimado em R$ 11,6 milhões de faturamento durante os quatro anos em que poderia explorar o serviço. Mas o percentual utilizado está três pontos abaixo do teto de 70% fixado no contrato. E mesmo assim, foi considerado pelo Tribunal de Contas como um afronte aos “princípios da legalidade e moralidade (...), bem como ao principio da supremacia do interesse público”. Em seguida, uma série de artigos desrespeitados foram listados.
Por causa das irregularidades constatadas, a Prefeitura Municipal tem 60 dias para encaminhar as devidas providências ao Tribunal de Contas. A primeira delas seria a “sustação (cancelamento) da execução do contrato 119/2005, assinado em 19/10/2008”. O início da contagem foi na segunda-feira, dia 27. Além disso, o acórdão 517/2009 recomenda que a decisão seja enviada à Câmara Municipal para o conhecimento dos vereadores. O descumprimento poderá ser revertido em multa.
“Ainda não recebemos nenhum comunicado. Mas, ser for isto mesmo, iremos cancelar o contrato o mais rápido possível”, destaca o diretor do Departamento de Trânsito de Içara, Paulo Preis. “Sempre achei estranho o percentual aplicado pela empresa sobre as multas”, completa ele, alertando também que os motoristas continuem respeitando a sinalização. Até que o resultado da licitação seja anulado, as penalidades aplicadas pelos equipamentos continuarão valendo.
“Uma nova licitação terá que ser refeita seguindo as diretrizes apontadas pelo Tribunal de Contas”, completa Paulo. Isto deverá fazer com que os radares e sinaleiras das vias municipais deixem de multar por mais de 30 dias. “Também vamos esperar o comunicado da prefeitura”, explica o Sargento Fontoura. Segundo ele, somente depois que o contato for estabelecido é que a Polícia Militar irá estudar as ações necessárias para manter a ordem no trânsito de Içara.
HEITOR VALVASSORI É MULTADO EM R$ 9 MIL
Para Gentil Da Luz, resta apenas o cancelamento do contrato. Mas para o ex-prefeito, Heitor Valvassori, o Tribunal de Contas estipulou a multa de R$ 9 mil. Desse valor, R$ 3 mil são referentes a falta de observação em relação ao item 4.3.4 do Edital de Concorrência Pública. Nele, estava determinado que a empresa concorrente à prestação do serviço teria que comprovar a qualificação técnica para a execução do serviços com complexidade tecnológica. Mas, não explica o que é a tal “complexidade tecnológica”.
Outros R$ 2 mil são provenientes da documentação pedida para que as empresas relatassem o número de equipamentos já instalados. A comprovação que valia pontos se confunde com os documentos para a qualificação técnica. Mas a maior parte da multa – R$ 4 mil – é o percentual adotado para a remuneração da empresa que fosse contratada. Segundo o artigo 46 da Lei Federal 8666/93, os 67% aplicados atualmente vão em desencontro com o interesse público.
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