O processo criminal do Caso das Cédulas Marcadas já transitou em julgado e foi encaminhado para o cumprimento da pena. Mas ainda não houve a execução devido a um pedido de suspensão apresentado pela defesa. “Queremos a revisão penal em consequência da inexistência da comprovação da autoria da falsificação. Ingressaremos com o recurso já na próxima semana”, coloca o advogado Ivo Carminatti.
O ex-presidente da Cooperaliança, Pedro Deonízio Gabriel, foi condenado a perda de direitos políticos por dois anos, oito meses e 20 dias, além de 980h de serviços pela prática de falsificação de documento público. Contra ele havia também a acusação de constrangimento ilegal praticado contra o vereador André Mazzuchello Jucoski (PSDB), então funcionário da distribuidora de energia. Mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina o absolveu desse crime.
O ex-vereador Darlan Bitencourt Carpes foi absolvido também do constrangimento ilegal. Todavia teve mantida a condenação por falsificação e advocacia administrativa cometida enquanto era presidente da Câmara Municipal. A sentença dele foi de dois anos, nove meses e 20 dias de suspensão dos direitos políticos, além da prestação de 1.010 horas de serviços à comunidade. Caso a pena seja mantida, ambos terão que pagar também multa de R$ 8.720.
O caso conhecido pelas cédulas marcadas tinha também como réus os ex-vereadores Acirton Costa e Itamar Oloyde da Silva por utilizarem um ato de ofício para satisfazerem interesses pessoais. Os dois não fizeram parte do julgamento por aceitarem a proposta de transação penal do Ministério Público em 2011. Em consequência da prevaricação, cada um depositou R$ 2 mil diretamente nas contas da Associação Beneficente Família Feliz e Berço dos Anjos.
Conforme interceptações telefônicas do Grupo de Atuação contra as Organizações Criminosas em 2011, o interesse dos réus era extinguir a Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz e mudar atribuições da Fundação do Meio Ambiente de Içara. A marcação das cédulas na derrubada do veto do prefeito Gentil Da Luz ao projeto de lei seria uma forma de monitorar com benefício à Carbonífera Rio Deserto o posicionamento de alguns dos vereadores.
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